Versao 2026-04-30 v1
Termos de Uso — Vinlet
1. Objeto
A Vinlet oferece plataforma SaaS de gestao clinica para consultorios de cirurgia plastica e estetica, incluindo agenda, prontuario eletronico, jornada cirurgica, comunicacao com paciente, modulo financeiro e funcionalidades de inteligencia artificial.
2. Cadastro
O cadastro e restrito a clinicas medicas e profissionais de saude com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). A Vinlet reserva-se o direito de validar a identidade e a habilitacao profissional do contratante.
3. Funcionalidades de IA
As funcionalidades de inteligencia artificial (Clara, sumario de consulta, deteccao de intencao, ranking de candidatos para reagendamento, score de risco) constituem apoio informacional ao profissional de saude e nao substituem o juizo clinico. Toda decisao clinica e de responsabilidade exclusiva do medico. Nenhum diagnostico, prescricao ou conduta deve ser adotado com base unicamente em sugestoes da IA.
4. Prontuario eletronico
O prontuario gerado pela Vinlet e classificado como prontuario eletronico complementar. Ate a integracao com Autoridade Certificadora ICP-Brasil, recomendamos manter o registro em papel com assinatura manuscrita do medico para fins de prontuario definitivo (CFM Res. 1.821/2007 art. 5).
5. Receituario controlado
Receitas de substancias controladas (Listas A1, A2, A3, B1, B2 da Portaria SVS/MS 344/1998) devem ser emitidas exclusivamente pela integracao Memed. O caminho de prescricao interna do Vinlet esta bloqueado para esta finalidade. Para nao-controlados, recomendamos impressao + assinatura fisica ate a integracao ICP-Brasil.
6. Marketing medico
O CFM (Res. 1974/2011 art. 3 V; Res. 2336/2023) veda a divulgacao publica de imagens de pacientes — incluindo cards antes/depois — em redes sociais ou anuncios, mesmo com consentimento. O modulo de comparacao de fotos da Vinlet e destinado exclusivamente a uso clinico interno (acompanhamento pos-operatorio, case study privado, ensino entre profissionais da clinica).
7. NF-e / NFS-e
O modulo de notas fiscais opera atualmente em modo mock— gera registros internos para controle, mas nao transmite a SEFAZ municipal. A clinica e responsavel pela emissao das notas atraves de seu sistema atual. Esta limitacao sera removida em versoes futuras.
8. TISS
O modulo TISS atual gera guias internas para acompanhamento. A transmissao XML para a operadora deve ser feita por sistema externo ate proxima atualizacao.
9. Limites de responsabilidade
A Vinlet nao se responsabiliza por:
- Decisoes clinicas tomadas pelo profissional;
- Conformidade etica do uso da plataforma pelo profissional;
- Indisponibilidade decorrente de subprocessadores (Google, Vercel, Meta, Groq);
- Perdas indiretas ou lucros cessantes, salvo dolo ou culpa grave.
10. SLA
Disponibilidade alvo: 99% (downtime maximo de ~7h/mes). Janela de manutencao programada: domingos 02h-06h BRT, com aviso previo de 48h.
11. Pagamento e cancelamento
Mensalidade conforme plano contratado. Direito de arrependimento de 7 dias a partir da contratacao (CDC art. 49). Cancelamento sem multa com aviso de 30 dias. Em caso de cancelamento, os dados sao disponibilizados em formato exportavel pelos 60 dias subsequentes, apos os quais o prontuario e mantido em arquivo seguro pelo prazo legal de 20 anos.
12. Propriedade intelectual
O codigo, marca e identidade visual da plataforma pertencem a Vinlet. Os dados clinicos pertencem a clinica e ao paciente. A Vinlet nao utiliza dados clinicos de uma clinica para treinar modelos ou em beneficio de outras clinicas.
13. Vigencia e alteracoes
Estes termos sao vigentes a partir da aceitacao no cadastro. Mudancas substanciais serao comunicadas com 30 dias de antecedencia.
14. Foro
Foro da comarca da clinica contratante.
15. Contato
Suporte: contato@vinlet.com.br
Privacidade: dpo@vinlet.com.br
Ultima revisao: 2026-04-30 v1