Versão 2026-04-30 v1
Termos de Uso — Vinlet
1. Objeto
A Vinlet oferece plataforma SaaS de gestão clínica para consultórios de cirurgia plástica e estética, incluindo agenda, prontuário eletrônico, jornada cirúrgica, comunicação com paciente, módulo financeiro e funcionalidades de inteligência artificial.
2. Cadastro
O cadastro é restrito a clínicas médicas e profissionais de saúde com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). A Vinlet reserva-se o direito de validar a identidade e a habilitação profissional do contratante.
3. Funcionalidades de IA
As funcionalidades de inteligência artificial (Violet, sumário de consulta, detecção de intenção, ranking de candidatos para reagendamento, score de risco) constituem apoio informacional ao profissional de saúde e não substituem o juízo clínico. Toda decisão clínica é de responsabilidade exclusiva do médico. Nenhum diagnóstico, prescrição ou conduta deve ser adotado com base unicamente em sugestões da IA.
4. Prontuário eletrônico
O prontuário gerado pela Vinlet é classificado como prontuário eletrônico complementar. Até a integração com Autoridade Certificadora ICP-Brasil, recomendamos manter o registro em papel com assinatura manuscrita do médico para fins de prontuário definitivo (CFM Res. 1.821/2007 art. 5).
5. Receituário controlado
Receitas de substâncias controladas (Listas A1, A2, A3, B1, B2 da Portaria SVS/MS 344/1998) devem ser emitidas exclusivamente pela integração Memed. O caminho de prescrição interna da Vinlet está bloqueado para esta finalidade. Para não controlados, recomendamos impressão + assinatura física até a integração ICP-Brasil.
6. Marketing médico
O CFM (Res. 1974/2011 art. 3 V; Res. 2336/2023) veda a divulgação pública de imagens de pacientes — incluindo cards antes/depois — em redes sociais ou anúncios, mesmo com consentimento. O módulo de comparação de fotos da Vinlet é destinado exclusivamente a uso clínico interno (acompanhamento pós-operatório, case study privado, ensino entre profissionais da clínica).
7. NF-e / NFS-e
O módulo de notas fiscais opera atualmente em modo mock— gera registros internos para controle, mas não transmite à SEFAZ municipal. A clínica é responsável pela emissão das notas através de seu sistema atual. Esta limitação será removida em versões futuras.
8. TISS
O módulo TISS atual gera guias internas para acompanhamento. A transmissão XML para a operadora deve ser feita por sistema externo até a próxima atualização.
9. Limites de responsabilidade
A Vinlet não se responsabiliza por:
- Decisões clínicas tomadas pelo profissional;
- Conformidade ética do uso da plataforma pelo profissional;
- Indisponibilidade decorrente de subprocessadores (Google, Vercel, Meta, Groq, Anthropic);
- Perdas indiretas ou lucros cessantes, salvo dolo ou culpa grave.
10. SLA
Disponibilidade alvo: 99% (downtime máximo de ~7h/mês). Janela de manutenção programada: domingos 02h-06h BRT, com aviso prévio de 48h.
11. Pagamento e cancelamento
Mensalidade conforme plano contratado. Direito de arrependimento de 7 dias a partir da contratação (CDC art. 49). Cancelamento sem multa com aviso de 30 dias. Em caso de cancelamento, os dados são disponibilizados em formato exportável pelos 60 dias subsequentes, após os quais o prontuário é mantido em arquivo seguro pelo prazo legal de 20 anos.
12. Propriedade intelectual
O código, a marca e a identidade visual da plataforma pertencem à Vinlet. Os dados clínicos pertencem à clínica e ao paciente. A Vinlet não utiliza dados clínicos de uma clínica para treinar modelos ou em benefício de outras clínicas.
13. Vigência e alterações
Estes termos são vigentes a partir da aceitação no cadastro. Mudanças substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
14. Foro
Foro da comarca da clínica contratante.
15. Contato
Suporte: contato@vinlet.com.br
Privacidade: dpo@vinlet.com.br
Última revisão: 2026-04-30 v1